Casos aplicados: CPC 23 (IAS 8), políticas contábeis, estimativas e erros

O artigo a seguir surge como uma reflexão de um dos tópicos debatidos na disciplina Normas Gerais, ministrada em maio de 2025, com muita alegria e satisfação, para a turma 19 do MBA IFRS da FIPECAFI. Boa leitura a todos!

A partir disso, vejamos sete empresas: Serena Energia, JHSF, Vale, Grupo Casas Bahia, TOTVS, Marisa Lojas e Americanas.

O que todas as empresas acima possuem em comum?

Todas as sete aplicaram de alguma forma o CPC 23 (IAS 8), em algum momento, entre as demonstrações financeiras (DFs) de 2022 a 2024. Mas calma (!), nem todas as aplicações aconteceram em virtude de erro. É comum lembrarmos do "Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro" e ficarmos com a palavra erro na cabeça. Mas o CPC trata de três grandes tópicos que veremos a seguir.

Parte 1: Pronunciamento Técnico CPC 23 (IAS 8), de 26 de junho de 2009

Aprovado em 26/06/2009 e com divulgação em 16/09/2009 o CPC 23, Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, teve o seu documento de 14 páginas aprovado, também, pelos reguladores CVM, BACEN/CMN, ANEEL, ANS, SUSEP e ANTT. Além do próprio CFC por meio da atual norma NBC TG 23 (R2) publicada em Diário Oficial da União (DOU) em 22/12/2017. Em 2022 o CPC 23 recebeu uma considerável mudança na sua seção de definições por meio da Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 20 de modo a atender plenamente às normas internacionais.

A norma internacional correlacionada é IAS 8 - International Accounting Standards: Accounting Policies, Changes in Accounting Estimates and Errors. Norma que teve o seu primeiro documento - Exposure Draft - em outubro de 1976 com início de vigência em 1995. Depois, com revisões pelo IASB em 2003 e alterações realizadas (amendments) nos anos de 2018, 2021 e 2024. Com o dobro de páginas do CPC 23, o documento atual recebeu a nomenclatura de Basis of Preparation of Financial Statements (tradução livre: Base de preparação para as Demonstrações Financeiras) e já está alinhado com os propósitos da IFRS 18.

E quais são os três grandes temas abordados pela norma? A seguir são apresentados os três grandes temas do CPC 23/IAS 8: políticas contábeis; mudança nas estimativas contábeis; e retificação de erro. Outras definições são imprescindíveis para aplicação da norma, mas não serão parte deste artigo, assim como os termos inerentes de aplicação (retrospectiva, prospectiva e impraticável), a abordagem de materialidade e situação de reapresentação retrospectiva que ficarão para um próximo debate.

1. Políticas Contábeis (Itens 7 ao 31)

O primeiro tópico está relacionado com as Políticas Contábeis que são definidas por:

Políticas contábeis são os princípios, as bases, as convenções, as regras e as práticas específicas aplicados pela entidade na elaboração e na apresentação de demonstrações contábeis.

Como consequência, as entidades devem prezar por uma seleção e aplicação apropriada, com observação da aplicação material e da uniformidade das políticas contábeis. Uma necessidade de mudança deve ser justificada por uma alteração normativa ou resultado de informação confiável e mais relevante nas DFs. Adicionalmente, a mudança em uma política requer aplicação retrospectiva, exceto quando for limitada tal aplicação.

2. Mudança nas Estimativas Contábeis (Itens 32 ao 40)

O segundo tema envolve as Estimativas Contábeis que são apresentados no CPC como:

As estimativas contábeis são montantes monetários nas demonstrações contábeis que estão sujeitas a incerteza de mensuração

As estimativas afetam somente o julgamento e pressupostos das informações disponíveis e confiáveis. Logo, tal mudança envolve sempre um olhar de prospectiva e com necessidade de divulgação do montante com efeito no período corrente e períodos subsequentes, salvo quando for impraticável.

A norma ajuda com alguns exemplos de estimativas que podem ser detectadas como resultado de melhores informações dos seguintes CPCs:

  • Valor realizável líquido de estoque (CPC 16 / IAS 2);
  • Provisão decorrente de garantias (CPC 25 / IAS 37);
  • Despesas de depreciação de imobilizado (CPC 27 / IAS 16);
  • Valor justo de ativos ou passivos (CPC 46 / IFRS 13); e
  • Ajuste para perdas de crédito esperadas (CPC 48 / IFRS 9).

3. Retificação de erro (Itens 41 ao 49)

Já o último tópico é a Retificação de erro que são apresentados como situações que envolvem:

Erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contábeis, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.

Vejam que fraude está na lista dos possíveis erros. Guardem essa informação para o Case 7 na segunda parte do artigo (!). Como consequência, a norma aplica a necessidade de retificação através dos seguintes exemplos:

Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável

Os erros devem ser corrigidos e os erros materiais devem ser reapresentados em valores comparativos e com saldos de aberturas de ativos, passivos e patrimônio líquido. Por fim, mudanças nas estimativas e políticas não devem ser tratadas como erro e vice-versa. Errar é humano, mas sabem como é, né? Talvez seja um pouco difícil ver tais afirmações tão explícitas assim como erro, de qualquer forma, o CPC 23 ou pelo menos a necessidade de reapresentação deverá ser mencionada em algum local das Demonstrações Contábeis. Vejamos alguns exemplos de empresas brasileiras a seguir.

Parte 2: 7 casos de empresas brasileiras entre 2022 e 2024

Antes disso, reitero que os casos a seguir representam alguns apontamentos isolados das DFs, para fins didáticos, mas não são os únicos elementos com relação ao CPC 23 e nem tais trechos apresentados no artigo substituem a leitura completa dos documentos citados. Adicionalmente, todas as reapresentações reportadas envolvem parágrafo de ênfase das respectivas firmas de auditoria e todas as documentações são públicas e acessíveis nos respectivos portais de relacionamento com investidores das entidades.

Caso 1: Serena Energia S.A. (31/12/2023)

SRNA3 / Energia Elétrica

A firma reportou uma mudança na política contábil de mensuração e registro das posições das carteiras de contratos de comercialização de energia. A mudança reflete um reconhecimento somente por valor de mercado em substituição do fluxo contratado acrescido da marcação. Tal reapresentação demonstrou um ajuste total de R$1 bilhão com efeito na redução em ativos e passivos (circulantes e não circulantes) de contratos futuros de energia nas DFs de 2023, mas sem qualquer outra modificação reportada no resultado. Por ocorrência da mudança de política foram reapresentados também as DFs de 22 e 21 (vide Nota Explicativa 2.9).

Acesse as demonstrações financeiras

Caso 2: JHSF Participações S.A. (31/12/2023)

JHSF3 / Incorporações

Reapresentação das DFs de 31 de dezembro de 2022 e de 01 de janeiro de 2022, de modo a ajustar saldos contábeis de exercícios anteriores com relação aos números e operações de vendas do segmento de incorporação imobiliária, e ajustes de saldos de estoques do segmento de varejo. Movimentações de ajustes que acrescentaram R$ 11 milhões no resultado de 2022 e reduziram em R$ 121 milhões ativos e, em igual montante, o passivo mais patrimônio líquido do consolidado de 31/12/2022. No mesmo período o lucro por ação diluído passou de R$ 0,9159 para R$ 0,9327 (NE 2.6).

Acesse as demonstrações financeiras

Caso 3: Vale S.A. (31/12/2024)

VALE3 / Mineração

Revisão de estimativas com relação ao rompimento da barragem de Brumadinho com redução de R$ 261 milhões em acordo judicial para reparação integral e acréscimo de R$ 953 milhões em outras obrigações (inclui contenção, compensação socioambiental e indenizações). Tudo isso gerou um acréscimo de R$ 692 milhões ao passivo da entidade consolidado em 31 de dezembro de 2024 (NE 26). Além disso, tais montantes de obrigações e pagamentos estão segregados nos passivos do Balanço Patrimonial (BP), nos fluxos da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e no valor adicionado da Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

Acesse as demonstrações financeiras

Caso 4: Grupo Casas Bahia S.A. (31/12/2024)

BHIA3 / Consumo Cíclico

Ajuste de estimativas da vida útil do ativo imobilizado em 31/12/2024. A companhia reportou uma tabela com impacto em 7 categorias de ativos e as suas respectivas informações de vida útil anterior e vida útil atual. Assim, cabem três destaques de mudanças: (i) Edifícios de 40 para 60 anos; (ii) Benfeitorias em imóveis de terceiros de 15 para 24 anos; e (iii) Veículos de 4 para 12 anos de vida útil. Além disso, foram ajustados (iv) máquinas e equipamentos; (v) equipamentos de informática; (vi) instalações; e (vii) móveis e utensílios. Tudo isso seguido de uma informação de redução no valor da depreciação de R$ 32 milhões em 2024 (NE 11).

Acesse as demonstrações financeiras

Caso 5: TOTVS S.A. (31/12/2024)

TOTS3 / TI Programas e Serviços

Erro imaterial: A companhia alega tal situação para reclassificar as DFs de 2023 com ajustes de R$ 56 milhões como redução da receita líquida (débito) em contrapartida de uma redução de custo de software (crédito) como medida de reconhecimento da atuação intermediária de agente nas transações com softwares de parceiro. O impacto é nulo no lucro bruto e representa 1,25% do total da receita no mesmo período. Além da DRE a empresa reapresentou a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) nos âmbitos dos grupos 1 (Receitas) e 2 (Insumos) e sem qualquer outro impacto em demonstrações financeiras (NE 2.5).

Acesse as demonstrações financeiras

Caso 6: Marisa Lojas S.A. (31/12/2022)

AMAR3 / Consumo Cíclico

Erro que foi explicitamente descrito no parágrafo de Ênfase do Relatório da Auditoria de 2022 cuja DF reportava prejuízo de R$ 519 milhões. O erro identificado está condicionado com receitas, provisões, parcerias com terceiros e capitalização de gastos. Apesar de uma reapresentação de 2021 que reduziu ativos em R$ 71 milhões com igual efeito no passivo mais patrimônio líquido, e aumentou o prejuízo do exercício em mais de R$ 21 milhões em 31/12/2021 (NE 3.2). Em adição, a DF foi alvo de opinião com ressalva da auditora em relação ao reconhecimento desfavorável de decisão judicial ausente nas DFS e com possíveis saldos superavaliados no BP e na DRE. A ressalva foi mantida nos anos de 23 e 24 pela auditoria nas DFs que apresentaram respectivamente prejuízos de R$ 520 e R$ 315 milhões.

Acesse as demonstrações financeiras

Caso 7: Americanas S.A. (31/12/2022)

AMER3 / Consumo Cíclico

Lembram do termo fraude que guardamos? Chegou a hora de resgatar!

Em seu Relatório da Administração (Página 23) a companhia destaca ter efetuado a reapresentação de 2021 em razão de fraude das demonstrações financeiras e cita os "Impactos diretos da fraude" nos seus relatórios:

  • Reversão de VPCs (Verbas de Propaganda Cooperada) fictícios;
  • Reclassificação de operações de risco sacado;
  • Reclassificação das operações de capital de giro;
  • Reconhecimento em contas de resultado de encargos financeiros sobre operações de risco sacado e de capital de giro;
  • Reconhecimento em contas de resultado das indevidas capitalizações de despesas.

O termo fraude aparece 37 vezes no relatório, sendo por 17 vezes no próprio Relatório da Administração e com outras 17 menções nas Notas Explicativas. Logo, o BP de 31 de dezembro de 2021 foi reapresentado com ajustes de redução R$ 7 bilhões em ativos, acréscimos de R$ 21 bi em passivo com redução do PL de R$14 bi de Ajustes de Exercícios Anteriores do ano de 2021 e anteriores como consequência das fraudes reportadas. Ao todo são listados 17 ajustes nas contas contábeis sendo considerados de forma direta ou indireta por fraude. Tudo isso sendo majoritariamente reflexo do tratamento de prejuízos e de um endividamento levado para o balanço de 2021 (Risco Sacado) (NE 2).

Por fim, o relatório da auditoria foi emitido como "Abstenção de Opinião sobre as demonstrações contábeis individuais e consolidadas" pelos auditores independentes da Companhia: BDO RCS Auditores Independentes Sociedade Simples Limitada (“BDO”) que substituíram a firma PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda (“PwC”).

Tudo isso ainda vai virar um filme (e muitos artigos e livros com certeza!).

Acesse as demonstrações financeiras

Fechamento

Limitações e Impraticabilidade (Itens 43 ao 43 do CPC 23)

Importante destacar que a norma CPC 23 encerra a sua redação com as abordagens acerca da limitação à reapresentação retrospectiva, impraticabilidade da aplicação e impraticabilidade da reapresentação retrospectiva. Tudo isso diz respeito com situações em que não sejam praticáveis os ajustes. Em casos como de impraticável recriar/projetar uma informação é possível que não haja a divulgação de valores, mas fica determinada a divulgação do fato seja para Políticas (Item 28), Estimativas (Item 40) e/ou para Retificação de Erros (Item 49). Mas isso já é tema para outro(s) artigo(s)!

Em conclusão, a aplicação do CPC 23 é imprescindível para as três situações abordadas ao longo do artigo: 1) mudanças em políticas contábeis; 2) mudanças em estimativas contábeis; e 3) retificação de erro de períodos anteriores. E casos como Marisa Lojas S.A. e Americanas S.A. apenas reforçam a necessidade de uma adequada aplicação da norma para todos os usuários interessados e compreensão das situações adversas. Já situações descritas no Grupo Casas Bahia S.A. e Vale S.A. reforçam a relevância das boas divulgações de estimativas contábeis. Mudar é difícil e errar é sempre um incômodo, e não seria diferente quando tratamos de mudanças e erros que refletem situações e decisões corporativas a serem inseridas nas Demonstrações Financeiras. Tenham convicção de que, mesmo com as IFRS, não é tão fácil capturar tais essências e características nos relatórios publicados.

Espero que tenham aproveitado. Agradeço pela atenção e leitura!

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Publicado originalmente no LinkedIn em 29/05/2025.

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